Legislação
Decreto 11.167, de 10/08/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 81.871/1978:
a) os § 1º e § 2º do art. 2º; [[Decreto 81.871/1978, art. 2º.]]
b) o art. 3º-A; [[Decreto 81.871/1978, art. 3º-A.]]
c) o parágrafo único do art. 16; e [[Decreto 81.871/1978, art. 16.]]
d) o art. 33-A; e [[Decreto 81.871/1978, art. 33-A.]]
II - o Decreto 11.165, de 9/08/2022.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;