Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 109
Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANÇA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS (Ir para)
Seção III - DA TRIPULAÇÃO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS MILITARES, DOS FUNCIONÁRIOS, DO PESSOAL DE SERVIÇO E DAS OUTRAS PESSOAS (Ir para)
Art. 109- Antes de ingressarem em ARS, todas as pessoas serão submetidas à inspeção de segurança, conforme o PNAVSEC.
§ 1º - A inspeção de segurança poderá ser substituída por outras medidas de segurança, com base na avaliação de risco, regulamentadas em atos normativos da ANAC.
§ 2º - É dispensada a inspeção de segurança dos agentes públicos que possuam a prerrogativa legal para portar arma de fogo em razão de ofício, que portem ostensivamente a credencial aeroportuária e que necessitem circular nas ARS no exercício de suas atribuições.
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