Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 133
Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANÇA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS (Ir para)
Seção VI - DO PASSAGEIRO SOB CUSTÓDIA (Ir para)
Art. 133- A escolta será na proporção mínima de dois escoltantes para cada preso.
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