Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 181
Capítulo VII - DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (Ir para)
Seção I - DA AQUISIÇÃO (Ir para)
Art. 181- Atos normativos da ANAC estabelecerão os padrões mínimos de detecção dos equipamentos empregados nos controles de segurança, com vistas à adequada prevenção contra atos de interferência ilícita.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;