Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 183
Capítulo VII - DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (Ir para)
Seção II - DA CALIBRAÇÃO (Ir para)
Art. 183- Os operadores de aeródromo e aéreo manterão programação de testes e de ensaios de aferição e de calibração de equipamentos e sistemas de suporte às medidas de segurança.
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