Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo XI - DO AJUSTE DO PROGRAMA E DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA (Ir para)
Art. 235- A informação sobre ameaça, o seu processo de coleta e a sua consolidação serão mantidos sob sigilo.
Parágrafo único - O nível da ameaça identificado dentro do território brasileiro e a situação internacional servirão de base para o ajuste dos elementos relevantes do PNAVSEC e, consequentemente, dos planos de contingência.
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