Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 42
Capítulo V - DA PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA (Ir para)
Seção II - DA PROTEÇÃO DE ÁREAS RESTRITAS DE SEGURANÇA (Ir para)
Subseção II - DO CONTROLE DO PERÍMETRO DA ÁREA OPERACIONAL (Ir para)
Art. 42- O operador do aeródromo manterá permanente vigilância do perímetro da área operacional, conforme os atos normativos da ANAC.
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