Legislação
Decreto 11.199, de 15/09/2022
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção I - DO PRESIDENTE (Ir para)
Art. 14- Ao Presidente do JBRJ incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades do JBRJ;
II - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e ordenar despesas;
III - editar atos normativos e zelar pelo seu fiel cumprimento; e
IV - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nas hipóteses previstas em lei.
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