Legislação
Decreto 11.202, de 21/09/2022
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - do Anexo I ao Decreto 10.474/2020:
a) as alíneas [b] e [d] do inciso III do caput do art. 3º; [[Decreto 10.474/2020, art. 3º.]]
b) o art. 19; e [[Decreto 10.474/2020, art. 19.]]
c) as alíneas [a] e [b] do inciso VI do caput do art. 23; e [[Decreto 10.474/2020, art. 23.]]
II - do Decreto 10.975 de 22/02/2022:
a) o art. 5º, na parte em que altera as alíneas [b] e [d] do inciso III do caput do art. 3º do Decreto 10.474/2020; [[Decreto 10.975 de 22/02/2022, art. 5º. Decreto 10.474/2020, art. 3º.]]
b) o art. 6º; e [[Decreto 10.474/2020, art. 6º.]]
c) o Anexo III.
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