Legislação
Decreto 11.206, de 26/09/2022
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança no ITI constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o servidor, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
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