Legislação
Decreto 11.217, de 30/09/2022
Art. 18
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- As Áreas de Livre Comércio são sete e estão nas seguintes localidades:
I - no Estado do Amazonas: Tabatinga;
II - no Estado do Amapá: Macapá/Santana;
III - no Estado de Rondônia: Guajará-Mirim;
IV - no Estado de Roraima:
a) Boa Vista; e
b) Bonfim; e
V - no Estado do Acre:
a) Brasileia/Epitaciolândia; e
b) Cruzeiro do Sul.
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