Legislação
Decreto 11.217, de 30/09/2022
Art. 5º
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DO ÓRGÃO COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Art. 5º- Ao Conselho de Administração da Suframa compete exercer as competências previstas no Decreto 9.912/2019.
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