Legislação
Decreto 11.226, de 07/10/2022
Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO INDÍGENA (Ir para)
Art. 21- A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena.
§ 1º - A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de promoção aos indígenas.
§ 2º - Os bens adquiridos pela Funai, à conta da renda do patrimônio indígena, constituem bens desse patrimônio.
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