Legislação
Decreto 11.241, de 18/10/2022
Art. 7º
Capítulo III - DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto 5.480, de 30/06/2005. [[Decreto 5.480/2005, art. 8º.]]
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