Legislação
Decreto 11.244, de 21/10/2022
Art. 7º
Art. 7º
- A Tabela [b] do Anexo II e os Anexos III e IV ao Decreto 11.143/2022, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI a este Decreto, respectivamente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;