Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Art. 7º
Capítulo III - DA ESTRUTURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Art. 7º- A empresa não aderente ao modelo coletivo implementará o sistema de logística reversa em modelo individual, de forma direta ou por meio da contratação de terceiros.
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