Legislação
Decreto 11.301, de 21/12/2022
Art. 0º
Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6/02/2001, DECRETA:
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