Legislação
Decreto 11.302, de 22/12/2022
Art. 0º
Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA:
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