Legislação
Decreto 11.306, de 22/12/2022
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.835, de 14/10/2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17/03/1995, DECRETA: [[Lei 9.007/1995, art. 2º.]]
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