Legislação
Decreto 11.313, de 28/12/2022
Art. 18
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)
Seção II - DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (Ir para)
Art. 18- A fiscalização da atividade de geração de DT-e terá início e será realizada de forma permanente e sistemática sobre a respectiva entidade geradora a partir da efetivação da primeira emissão de DT-e.
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