Legislação
Decreto 11.322, de 30/12/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 8.426, de 01/04/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.426, de 01/04/2015, art. 1º - Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Defeitos em Veículo Novo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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