Decreto 11.327, de 01/01/2023

(Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Agência Brasileira de Inteligência, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE, Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança e Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República:

I - um CCE 1.17;

II - cinco CCE 1.15;

III - sete CCE 1.13;

IV - dezessete CCE 1.10;

V - vinte e oito CCE 1.07;

VI - onze CCE 1.05;

VII - três CCE 2.13;

VIII - um CCE 2.10;

IX - quatro CCE 2.07;

X - oito CCE 2.05;

XI - cinco FCE 1.15;

XII - vinte e nove FCE 1.13;

XIII - sessenta e uma FCE 1.10;

XIV - doze FCE 1.07;

XV - dezesseis FCE 1.05;

XVI - duas FCE 2.13;

XVII - um FCE 2.07;

XVIII - duas FCE 2.05;

XIX - uma Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0001 (A);

XX - três Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0002 (B);

XXI - dez Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0003 (C);

XXII - onze Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0004 (D);

XXIII - dezesseis Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança do Grupo 0005 (E);

XXIV - quarenta e cinco gratificações de representação da Presidência da República de Nível V - Supervisor;

XXV - noventa e quatro Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República de Nível IV - Assistente;

XXVI - vinte e duas Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República de Nível III - Secretário;

XXVII - cento e quinze Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República de Nível Nível II - Especialista; e

XXVVIII - cento e cinquenta e sete Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República de Nível I - Auxiliar.

Art. 3º - O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, aplica-se quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14.]]

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão, funções de confiança na Estrutura Regimental da Agência Brasileira de Inteligência.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto 10.445, de 30/07/2020.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.

Brasília, 01/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marco Edson Gonçalves Dias - Esther Dweck

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA