Decreto 11.333, de 01/01/2023

Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- À Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano compete:

I - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, de forma integrada e articulada com as políticas urbanas setoriais, em especial as políticas de habitação, de saneamento e de mobilidade urbana, em consonância com o Conselho das Cidades;

II - difundir a Política Nacional de Desenvolvimento para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em consonância com as demais políticas setoriais, e em articulação o Conselho das Cidades;

III - promover a implementação do Estatuto da Cidade, em especial os instrumentos direcionados para a universalização do acesso à terra urbanizada e para garantir a função social da propriedade;

IV - promover a implementação do Estatuto da Metrópole e estabelecer as diretrizes para o planejamento metropolitano;

V - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos e dos programas de apoio à gestão e ao planejamento urbanos e ao manejo do solo urbano;

VI - apoiar e estimular a integração de projetos, programas e ações desenvolvidos pelo Ministério e pelos demais órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, no âmbito de suas competências;

VII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas, procedimentos e programas relacionados à regularização fundiária urbana;

VIII - estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano articuladas com as políticas urbanas setoriais, voltadas para:

a) a gestão das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das microrregiões;

b) o desenvolvimento local em pequenas e médias cidades, que incentive a formação de consórcios, de associações e de cooperação municipal e intermunicipal; e

c) a articulação com as instituições e os órgãos de apoio ao desenvolvimento urbano municipal;

IX - promover mecanismos de participação e de controle social das ações direcionadas para gestão e planejamento urbanos;

X - estabelecer diretrizes voltadas para a adaptação das cidades a emergências climáticas;

XI - estabelecer diretrizes relacionadas à transformação digital das cidades e apoiar os Municípios na aplicação desses projetos;

XII - propor diretrizes nacionais para o financiamento do desenvolvimento urbano; e

XIII - coordenar e apoiar as atividades relacionadas à gestão urbana no Conselho das Cidades.