Legislação
Decreto 11.336, de 01/01/2023
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 46- Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais, e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
Decreto 11.389, de 20/01/2022, art. 1º (Altera o Anexo II. Vigência em 24/01/2023).Decreto 11.425, de 28/02/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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