Legislação
Decreto 11.340, de 01/01/2023
Art. 14
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO (Ir para)
Art. 14- Integram a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior:
I - Assessoria Especial de Temas Não-Tarifários e Financiamento à Exportação;
II - Assessoria Especial de Política Tarifária e Defesa Comercial; e
III - Assessoria Especial de Apoio à Exportação e Investimentos Estrangeiros.
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