Legislação
Decreto 11.340, de 01/01/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 31- Ao Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários compete:
I - propor políticas e ações para promover a produção nos complexos industriais de química, petroquímica e fertilizantes, siderurgia e metalurgia, celulose-papel, insumos para construção civil, petróleo, gás, biogás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos, entre outros relacionados à área de atuação do Departamento;
II - apoiar e acompanhar a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e privadas na implementação de propostas de fortalecimento da indústria de insumos e materiais intermediários;
III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas da indústria de insumos e materiais intermediários;
IV - promover o desenvolvimento de cadeias produtivas integradas de insumos e materiais intermediários e a inovação para a agregação de valor e o desenvolvimento de novos materiais no País;
V - articular e participar de políticas e atividades normativas concernentes à relação entre agentes da área governamental, de entidades empresariais e de trabalhadores, que tenham impacto no desenvolvimento industrial; e
VI - formular propostas e participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do Departamento.
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