Legislação
Decreto 11.340, de 01/01/2023
Art. 49
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 49- Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial cabe exercer as competências estabelecidas no art. 18 da Lei 11.080/2004, e no Decreto 5.353, de 24/01/2005. [[Lei 11.080/2004, art. 18.]]
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