Legislação
Decreto 11.346, de 01/01/2023
Art. 28
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 28- Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
Decreto 11.949, de 12/03/2024, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 28/03/2024).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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