Legislação
Decreto 11.356, de 01/01/2023
Art. 1º
Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- O Ministério da Previdência Social, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - previdência; e
II - previdência complementar.
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