Legislação
Decreto 11.356, de 01/01/2023
Art. 26
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 26- Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, no âmbito de sua competência.
Decreto 11.973, de 01/04/2024, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 23/04/2024. Veja Decreto 11.973, de 01/04/2024, art. 5º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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