Legislação
Decreto 11.367, de 01/01/2023
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.142, de 28/11/2019; e
II - o Decreto 10.239, de 11/02/2020;
III - o Decreto 10.341, de 6/05/2020; e
IV - o Decreto 10.450, de 10/08/2020.
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