Legislação
Decreto 11.376, de 01/01/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o inciso VII do caput do art. 19 do Decreto 9.794/2019; e [[Decreto 9.794/2019, art. 19.]]
II - em 24/01/2023, o art. 2º. [[Decreto 9.794/2019, art. 2º.]]
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