Legislação
Decreto 11.382, de 19/01/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.666, de 3/04/2003;
II - o Decreto 4.826, de 2/09/2003;
III - o Decreto 4.908, de 8/12/2003;
IV - o Decreto 4.910, de 8/12/2003;
V - o Decreto 5.041, de 8/04/2004;
VI - o Decreto 5.617, de 13/12/2005;
VII - o Decreto 5.829, de 4/07/2006;
VIII - o Decreto 6.053, de 01/03/2007;
IX - o Decreto 6.847, de 11/05/2009;
X - o Decreto 7.098, de 4/02/2010;
XI - o Decreto 7.119, de 25/02/2010;
XII - o Decreto 8.396, de 30/01/2015; e
XIII - o Decreto 11.209, de 26/09/2022.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;