Legislação
Decreto 11.383, de 19/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.204, de 16/09/2021, DECRETA:
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