Legislação
Decreto 11.385, de 20/01/2023
Art. 0º
(Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.328, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.385, de 20/01/2023, art. 1º, 2º, 3º (art. 2º e Anexos II e III)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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