Legislação
Decreto 11.388, de 20/01/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.
Brasília, 20/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
Decreto 11.610, de 19/07/2023, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 01/08/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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