Legislação
Decreto 11.394, de 21/01/2023
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pelo Lei 11.829, de 14/12/2023, art. 4º. Vigência em 22/12/2023).
Redação anterior (original): [Art. 6º - O Anexo III ao Decreto 11.341/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.]
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