Legislação
Decreto 11.396, de 21/01/2023
Art. 4º
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (Ir para)
Art. 4º- Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, e ocupar-se das relações públicas, cerimonial e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
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