Legislação
Decreto 11.409, de 07/02/2023
- O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;
II - Advocacia-Geral da União;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º - A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º - Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º - Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
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