Legislação
Decreto 11.411, de 08/02/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 92.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei 8.112, de 11/12/1990, DECRETA: [[Lei 8.112/1990, art. 92.]]
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