Legislação
Decreto 11.414, de 13/02/2023
Art. 8º
Capítulo V - DO COMITÊ INTERMINISTERIAL PARA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS (Ir para)
Art. 8º- A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º - O Comitê Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de três dias.
§ 2º - O quórum de reunião do Comitê Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
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