Legislação
Decreto 11.429, de 03/03/2023
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 28). (Republicado no DOU de 03/03/2023. Retificado no DOU de 13/03/2023). Administrativo. Altera o Decreto 10.900, de 17/12/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto 10.977, de 23/02/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 28 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.116, de 29/08/1983, na Lei 13.444, de 11/05/2017, e no art. 28 da Lei 14.129, de 29/03/2021, DECRETA: [[Lei 14.129/2021, art. 28.]]
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