Legislação
Decreto 11.444, de 21/03/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
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