Legislação
Decreto 11.448, de 21/03/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - do caput do art. 6º do Decreto 9.075/2017: [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]
a) as alíneas [e] a [g] do inciso I; e
b) o inciso II; e
II - o Decreto 9.736, de 25/03/2019.
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