Legislação
Decreto 11.449, de 21/03/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 9.989, de 26/08/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.794/2019: [[Decreto 9.989/2019, art. 1º.]]
a) o art. 8º; e [[Decreto 9.989/2019, art. 8º.]]
b) os incisos VII e VIII do caput do art. 15; e [[Decreto 9.989/2019, art. 15.]]
II - o art. 1º do Decreto 11.376, de 01/01/2023, na parte em que altera o art. 8º do Decreto 9.794/2019. [[Decreto 11.376/2023, art. 1º. Decreto 9.794/2019, art. 8º.]]
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