Legislação
Decreto 11.451, de 22/03/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.977, de 04/04/2024, art. 1º, 2º (arts. 3º, 4º e 5º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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