Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Art. 42
Capítulo II - DO FOMENTO DIRETO (Ir para)
Seção V - DA MODALIDADE DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL (Ir para)
Art. 42- O agente cultural premiado firmará recibo do pagamento direto realizado pela administração pública.
Parágrafo único - As regras relativas à execução de recursos e à prestação de contas não se aplicam à modalidade de concessão de premiação cultural, dada a natureza jurídica de doação sem encargo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;