Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Art. 67
Capítulo IV - DO FOMENTO INDIRETO PELO MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL (Ir para)
Seção II - DOS PRODUTOS E DA DIVULGAÇÃO (Ir para)
Art. 67- Os programas, os projetos e as ações culturais fomentados pelo mecanismo de incentivo fiscal apresentarão, obrigatoriamente, planos de distribuição dos produtos deles decorrentes, observado o que segue:
I - até dez por cento dos produtos para distribuição gratuita promocional pelo patrocinador; e
II - até dez por cento dos produtos, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Cultura, para distribuição gratuita pelo beneficiário.
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