Legislação
Decreto 11.460, de 30/03/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.954, de 19/03/2024, art. 1º (arts. 3º, 5º, 6º e 9º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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