Legislação
Decreto 11.461, de 31/03/2023
Art. 22
Capítulo VII - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 22- Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor designado poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema, quando a proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
§ 1º - Os demais licitantes poderão acompanhar a negociação de que trata o caput.
§ 2º - Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento de licitação, a ser anexada aos autos do processo de contratação.
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